ACT«É lamentável ainda não existir uma Ordem dos Jornalistas»
defendeu ontem Emídio Rangel (conta hoje o Jornal de Negócios).
Falta o quê?
defendeu ontem Emídio Rangel (conta hoje o Jornal de Negócios).
Falta o quê?
Da intervenção de Jorge Sampaio, ontem:
Sobre a vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça: "Se há um interesse público na observância do segredo de justiça, dificilmente se compreende que esse interesse público só seja relevante quando a divulgação dos factos por ele cobertos é feita pelos participantes no processo [MP, juizes, advogados, funcionários judiciais] e deixe de o ser quando essa mesma divulgação seja feita por qualquer outro cidadão [os jornalistas]".
Sobre a opacidade da justiça: defendeu "a criação nos tribunais de estruturas permanentes com profissionais habilitados de dêem informação sobre o andamento e sobre os actos dos processos".
Sobre os jornalistas: "Se a justiça não está acima da crítica, o mesmo se passa com a comunicação social; e que os jornalistas, enquanto tais, não têm virtudes que faltem aos seus concidadãos, nem adquirem, pela sua profissão ou função, qualquer estatuto de maior independência ou isenção".
Subscrevo.
Um dos mais desassombrados comentadores da imprensa portuguesa, Pedro d'Anunciação, escreve na sua habitual coluna do Expresso ("Zapping"), um excelente texto, que não resisto a citar (entre tantos que se escreveram, é bom aparecer alguém com ideias lúcidas e, sobretudo, claras):
"Pensava ser já consensual, desde há muito, a vantagem de submeter a imprensa à legislação geral e evitar uma regulamentação específica.
(...) Curiosamente, a maioria dos comentadores esquece que, dentro de dias, o processo sai do segredo de justiça e comunicação social pode mesmo noticiar, e criticar, a anexação das cartas anónimas, ou a inclusão forçada de fotografias de determinadas figuras.
(...) Seja como for, Marcelo Rebelo de Sousa, no comentário TVI, explicou como se pode obrigar os órgãos de comunicação a respeitarem o segredo de justiça: surgindo alguém prejudicado, que os processe, exigindo indemnizações suficientemente altas para afectarem as empresas desrespeitadoras da Lei. É assim que funciona um Estado de Direito"
Subscrevo.
O Expresso desta semana publica um dossier sobre a justiça e os jornalistas.
Está muito bem informado e recomenda-se.
Para quem não tiver paciência, aqui ficam algumas notas:
- Coexistem duas correntes divergentes sobre a responsabilidade dos jornalistas na violação do segredo de justiça: estão excluídos ou incluídos?
- O Ministério Público tem entendido que quem viola é a fonte de informação; como nunca se descobre os processos são arquivados;
- Para quem acha que os jornalistas estão excluídos, um dos principais argumentos é: "não contactam com o processo licitamente";
- Outro: quando muito são co-autores, juntamente com a fonte directa; como esta... os casos são arquivados;
- Uma das novas propostas é incluir na lei não apenas os jornalistas mas também as pessoas colectivas (ou seja, os órgãos de comunicação social), em co-responsabilização;
- Mas é preciso acautelar a possibilidade de investigações paralelas (o jornalista poderá, até, não saber que esse caso está a ser investigado pela polícia);
- De uma vista de olhos pelo que acontece em Espanha, França ou Inglaterra, a publicitação dos processos é a regra; o segredo a excepção.
- Durante a investigação o segredo deve ser a regra; a partir daí só como excepção (o que acontece em Portugal é que a lei mantém o segredo mesmo depois da acusação, por causa da instrução).
A TSF promoveu hoje um debate muito interessante sobre o assunto polémico do momento: as violações do segredo de justiça, a partir do caso da carta anónima divulgada pelo JN (envolvendo o PR) - penso que o programa se pode ouvir aqui.
Interessante porque os convidados (directores do JN, CM, RTP e a provedora do DN) falaram em público de coisas que apenas costumam discutir internamente:
- José Rodrigues dos Santos, que contou coisas curiosas como a dos free lancers que lhe oferecem exclusivos da pedofilia, a troco de nada, para priviligiar umas das partes, reconheceu que publicaria a carta;
- João Marcelino, que lidera o jornal mais combativo, disse que há um mês que sabe da nádega de Paulo Pedroso e nunca considerou isso notícia; disse também que nomedamente os dois canais privados estão a ser instrumentalizados pelas duas partes;
- Os três directores concordaram na utilidade de criação de uma ordem dos jornalistas, tal como aliás o moderador Carlos Pinto Coelho;
- Estrela Serrano disse que há jornais (em sentido literal ou figurado?) que discutem a primeira página com os seus departamentos de marketing (avaliação de impactos e vendas). Os outros recusaram a ideia;
- Sobre o segredo de justiça é que se discutiu pouco: disse-se que em alguns países nunca se viola esse segredo, mas não se avançou muito mais...
Uma nota pessoal: também eu já aqui escrevi que publicaria a notícia da carta tal como JN o fez; também defendo a utilidade de uma ordem para questões deontológicas, mas acho que em casos de grande relevância (e este do Presidente configura uma situação dessas) vale a pena o jornal publicar, sujeitando-se a julgamento por violação do segredo de justiça. Não é preciso mexer na lei, basta cumpri-la...